Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Zappy Notas, operada por Comhub – Hub de Comunicação Integrada Ltda, CNPJ 07.861.028/0001-62.
Ao criar uma conta ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.
1.1. O Zappy Notas é uma plataforma online que permite emitir notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) a partir de mensagens de áudio ou texto enviadas pelo WhatsApp, ou diretamente pelo painel, com as funcionalidades de cada plano contratado. A plataforma transcreve e interpreta a solicitação, apresenta um resumo para sua confirmação e, só depois dela, emite a nota.
1.2. A emissão é feita pelo Portal Nacional da NFS-e e depende do certificado digital válido da empresa emissora, da adesão do município ao Padrão Nacional e da disponibilidade dos sistemas da administração tributária.
1.3. Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades para melhorar os Serviços, preservando a essência do que foi contratado.
2.1. Para usar os Serviços, você precisa ter pelo menos 18 anos (ou ser pessoa jurídica regularmente constituída) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. Você é responsável pela guarda do seu login e senha, pelo certificado digital cadastrado e por todas as atividades feitas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3.1. Você é o responsável pela veracidade e pela exatidão dos dados usados na emissão: tomador, valor, descrição do serviço, código de serviço e alíquota.
3.2. Nenhuma nota é emitida sem a sua confirmação expressa. Ao confirmar, você declara que conferiu o resumo apresentado e que os dados estão corretos.
3.3. O Zappy Notas é uma ferramenta de apoio à emissão e não presta consultoria contábil ou tributária. A classificação fiscal, o enquadramento e o cumprimento das obrigações acessórias continuam sendo de sua responsabilidade, junto ao seu contador.
3.4. Cancelamento, substituição ou correção de notas já emitidas seguem as regras e os prazos da administração tributária.
4.1. Os Serviços são oferecidos em planos com valores, limites de notas e de CNPJs informados no site no momento da contratação.
4.2. Os planos são cobrados de forma antecipada e recorrente, com renovação automática até o cancelamento.
4.3. Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser suspenso até a regularização e, após 30 dias, a conta pode ser cancelada.
4.4. Não há fidelidade. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela plataforma ou pelo suporte, sem multa. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo quando a lei exigir.
4.5. Contratações feitas pela internet podem ser desistidas em até 7 dias, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
4.6. Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.
4.7. Ao atingir o limite de notas do plano, a plataforma avisa e você pode mudar de plano ou aguardar a virada do ciclo.
5.1. Ao usar a integração, você também deve cumprir os Termos de Serviço e as Políticas do WhatsApp e da Meta.
5.2. O Zappy Notas não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta ou pelo WhatsApp.
5.3. Não nos responsabilizamos por bloqueios, restrições ou banimentos de números aplicados pelo WhatsApp em razão da forma como você usa sua conta, nem por instabilidades ou mudanças nos serviços da Meta.
É proibido usar os Serviços para:
7.1. Você mantém a titularidade dos dados e conteúdos que insere na plataforma e é o único responsável por eles.
7.2. Você nos autoriza a armazenar e processar esse conteúdo apenas para prestar os Serviços.
A marca Zappy Notas, o logotipo, o software, o design e todos os demais elementos da plataforma pertencem a Comhub – Hub de Comunicação Integrada Ltda e são protegidos por lei. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso dos Serviços durante a vigência da contratação.
Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis continuamente, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do nosso controle, como falhas de internet, de provedores, do WhatsApp ou indisponibilidade dos sistemas da administração tributária.
Na máxima extensão permitida pela lei, o Zappy Notas não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos; pelo mau uso da plataforma; pelo conteúdo e pelos dados fiscais inseridos ou confirmados pelo usuário; por multas e penalidades decorrentes de informações incorretas prestadas por você; nem por falhas de serviços de terceiros. Quando houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, respeitado o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou as políticas do WhatsApp, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Após o encerramento, os dados poderão ser excluídos conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos de guarda exigidos pela legislação fiscal. Recomendamos exportar seus XMLs e PDFs antes de cancelar.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. Continuar usando os Serviços após a vigência das mudanças significa que você as aceita.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Comhub – Hub de Comunicação Integrada Ltda para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:
E-mail: contato@zappynotas.com.br
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